Portaria nº 28/90.

Portaria nº 28/90. / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 7 de Julho de 1990. - - Distribui aos Tribunais Regionais e Sub-Regionais, Procuradorias Regionais e sub-Regionais e Comissões de Litígios de Trabalho de Sotavento e Barlavento, algumas verbas do Orçamento Geral do Estado para 1990.

Material textual

Legislação