Decreto Presidencial nº12/9090

Decreto Presidencial nº12/9090 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 6 de Outubro de 1990.. - - Nomeia o Dr. Cesar Augusto Mendes Fernandes para, em comissão de serviço,desempenhar as funções de Juiz do Supremo Tribunal de Justiça.

Material textual

Legislação