Portaria n.º 38/90

Portaria n.º 38/90 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. , 25 de Agosto de 1990. - - Declara que o delegado do Ministério da Educação na ilha de Stº. Antão será coadjuvado por três sub-delegados sediados nos concelhos da Ribeira Grande, Paúl e Porto Novo.

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Legislação