Decreto-Lei nº 21/91

Decreto-Lei nº 21/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de Abril de 1991 . - - Aprova o Acordo Bilateral entre a República de Cabo Verde e o Grão Ducado do Luxemburgo concernente à realização de projectos de cooperação nos sectores da construção, desenvolvimento indústrial, formação e informática.

Material textual

Legislação