Decreto-Lei nº 117/91

Decreto-Lei nº 117/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Setembro de 1991. - - Aprova as tabelas do imposto do selo e de emolumentos gerais a cobrar nas Alfândegas, anexas a este decreto-lei, do qual fazem parte integrante.

Material textual

Legislação