Decreto-Lei nº 118/91

Decreto-Lei nº 118/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Setembro de 1991. - - Extingue as Direcções Regionais a que se refere o Decreto-Lei nº 3/87, de 31 de Janeiro e cria na dependência do Ministério das Obras Públicas a Comissão de Gestão dos Recursos Desconcentrados do Ministério, adiante designada Comissão de Gestão.

Material textual

Legislação