Decreto-Presidêncial nº 16/98

Decreto-Presidêncial nº 16/98 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 19 de Outubro de 1998. - - Nomeando Dr. Daniel Lopes de Barros, para em comissão especial de serviços,exercer o cargo de Juíz do Tribunal de Contas.

Material textual

Legislação