Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO. , 12 de Outubro de 1991. - - Anulando o despacho do ex-Ministro Adjunto do Ministro das Finanças de 31 de Março de l990, publicado no Boletim Oficial nº 22/90, de 2 de Junho.

Material textual

Legislação