Decreto-Lei nº 12/92

Decreto-Lei nº 12/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Janeiro de 1992. - - Regulamenta o registo do pessoal técnico de Saúde, que pretende exercer asua actividade profissional no sector privado de prestação de cuidados de Saúde.

Material textual

Legislação