Portaria n.º 4/92

Portaria n.º 4/92 / MINISTÉRIO DO TURISMO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO. , 18 de Fevereiro de 1992. - - Regulamenta os procedimentos de declaração prévia de projectos indústriais de inscrição de empresas e averbamento de projectos Cadastro Indústrial.

Material textual

Legislação