Portaria nº 6/92

Portaria nº 6/92 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 29 de Fevereiro de 1992. - - Fixa em 0,75. a taxa prevista na alínea a) do artigo 22º do Decreto-Lei nº 132/91 de 2 de Outubro, relativamente aos prémios de seguro directamente subscritos pelas seguradoras autorizadas a operar no Território Nacional.

Material textual

Legislação