Portaria nº 26/96

Portaria nº 26/96 / MINISTÉRIO DAS PESCAS, AGRICULTURA E ANIMAÇÃO RURAL. , 6 de Junho de 1992. - - Distribui pelos diferentes serviços do Ministério ds Pescas, Agricultura e Animação Rural as competências não jurisdicionais anteriormente atribuidas às Comissões de Reforma Agrária.

Material textual

Legislação