Portaria n.º 47/92

Portaria n.º 47/92 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO. , 31 de Agosto de 1992. - - Distribui à Direcção-Geral dos Serviços Penitenciários e às Cadeias Centrais, Regionais e Sub-Regionais do País as verbas.

Material textual

Legislação