Rectificações

Rectificações / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 7 de Setembro de 1992. - - Às Leis nºs 46/IV/92, 47/IV/92, 48/IV/92, 49/IV/92, 51/IV/92 e 52/IV/92, publicadas no Boletim Oficial I Série nº 1/92, de 6 de Julho.

Material textual

Legislação