Rectificações

Rectificações / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Novembro de 1992. - - À Lei Constitucional nº I/IV/92 publicado no Suplemento ao Boletim Oficial I Série nº 12/92 de 25 de Setembro.Ao quadro de pessoal da Assembleia NacionalPopular, no Boletim Oficial I Série nº 16/92 de 19 de Outubro.

Material textual

Legislação