Resolução nº 26/IV/92

Resolução nº 26/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Dezembro de 1992. - - Elege um Juíz para o Supremo Tribunal de Justiça, três cidadãos para integrarem o Conselho da Magistratura e dois cidadãos para integrarem o Conselho da República.

Material textual

Legislação