Decreto-Lei nº 56/98
Decreto-Lei nº 56/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Novembro de 1998. - - Aprova o Acordo de Garantia de Reembolso entre o Governo de Cabo Verde e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico de África (BADEA).
Material textual
Legislação