Portaria nº 77/92

Portaria nº 77/92 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 30 de Dezembro de 1992 . - - Fixa os montantes mensais atribuidos a algumas prestações do Sistema de Previdência Social instituido pelo Decreto-Lei nº 120/82, de 24 de Dezembro.

Material textual

Legislação