Portaria n.º 78/92

Portaria n.º 78/92 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 30 de Dezembro de 1992. - - Regula a situação dos acompanhantes de doentes evacuados abrangidos pelo Sistema de Previdência Social instituido pelo Decreto nº 120/82, de 24 de Dezembro.

Material textual

Legislação