Despacho
Despacho / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E DOS TRANSPORTES E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 30 de Dezembro de 1992 . - - Fixando a quantia dos suplementos à remuneração a atribuir ao Secretário da Comissão de Gestão dos Recursos Desconcentrados do Ministério das Infraestruturas e dos Transportes.
Material textual
Legislação