Decreto-Lei nº 3/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Janeiro de 1997. - - Altera os prazos previstos no nº 1 do artigo 2º e no nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 62/95, de 30 de Outubro.
Material textual
Legislação
CONSELHO DE MINISTROS
