Decreto-Lei n.º 17/97

Decreto-Lei n.º 17/97 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Abril de 1997. - - Regula o regime de propinas e emoluentos a que estão sujeitos os alunos que frequentam os estabelecimento públicos do ensino secundário.

Material textual

Legislação