Decreto nº 17/97

Decreto nº 17/97 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Abril de 1997. - - Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Ciêntifica e Técnica entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa, no domínio das Infra-estruturas Indústriais.

Material textual

Legislação