Decreto-Regulamentar nº 7/97

Decreto-Regulamentar nº 7/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Maio de 1997. - - Fixa em 15 da remuneração-base o montante do subsídio de exclusividade a atribuir aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público e aos respectivos juízes adjuntos e delegados do Procurador da República.

Material textual

Legislação