Portaria n.º 26/97

Portaria n.º 26/97 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 26 de Maio de 1997. - - Manda redistribuir da forma que indica as dotações do orçamento do Estado para 1997 atribuidas ao Supremo Tribunal de Justiça, ao Conselho Superior de Magistratura, à Procuradoria-Geral da República e ao Conselho Superior do Ministério Público.

Material textual

Legislação