Decreto-Lei n.º 33/97

Decreto-Lei n.º 33/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Maio de 1997 . - - Cria, com sede na Praia, uma empresa pública denominada Rádio-Televisão Cabo-Verdiana, E.P. e aprova os respectivos Estatutos.

Material textual

Legislação