Despacho nº 38/97

Despacho nº 38/97 / CHEFIA DO GOVERNO. , 9 de Junho de 1997. - - Designando o Ministro da Justiça e Administração Interna, Dr. Simão Gomes Monteiro, para substituir o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros Dr. Úlpio Napoleão Fernandes, durante a sua ausência.

Material textual

Legislação