Despacho nº 44/97

Despacho nº 44/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Junho de 1997. - - Designando o Ministro da Coordenação Económica, Dr. António Gualberto do Rosário, para substituir a Ministra do Mar, Drª Maria Helena Semedo, durante a sua ausência.

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Legislação