Decreto-Legislativo n.º 12-B/97

Decreto-Legislativo n.º 12-B/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Junho de 1997. - - Aprova o estatuto de pessoal do quadro do pessoal do quadro privativo dos Registos, Notariado e Identificação.

Material textual

Legislação