Portaria nº 65/97

Portaria nº 65/97 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA: GABINETE DO MINISTRO. , 29 de Setembro de 1997. - - Publica a lista de bens que passarão a ser importados por qualquer operador comercial, devidamente inscrito na Direcção-Geral do Turismo, Indústria e Comércio.

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Legislação