Despacho n.º 80/97

Despacho n.º 80/97 / CHEFIA DO GOVERNO. , 8 de Dezembro de 1997. - - Designando o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros Dr. Ulpio Napoleão Fernandes, para substituir o Ministro Adjunto do Primeiro Minstro, Dr. José António dos Reis, durante a sua ausência no exterior.

Material textual

Legislação