Portaria nº 84/97

Portaria nº 84/97 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES. , 22 de Dezembro de 1997. - - Estabelece o valor subsídio de participação efectiva a atribuir aos membros do Gabinete Nacional de Saneamento.

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Legislação