Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA . , 22 de Dezembro de 1997. - - Homologando as listas nominativas de pessoal efecto às extintas DEC.Geral de Estudos, Legisl e Document., D.Geral dos S.Ponitenciários e D.Geral dos As.Judiciários que transita, respect. para Gab. de Est. Legisl. e Document., a D.Geraldos S.Penitenc. e da Integ. Social e a D.dos Serv. Penit.criada pela nov.org.M.J.

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Legislação