Resolução nº 66/V/97

Resolução nº 66/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Dezembro de 1997 . - - Incumbindo a Comissão Especializada de Assuntos Jurídicos, Justiça e Segurança Interna para proceder à redacção final dos textos legislativos aprovados na Sessão Plenária de 26 de Novembro a 19 de Dezembro.

Material textual

Legislação