Resolução nº 18/96

Resolução nº 18/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Maio de 1996. - - Nomeia Dr. Arlindo Luis Pereira Figueiredo e Silva, para em comissão ordinária de Serviço desempenhar o cargo de Director-Central da Política Judiciária.

Material textual

Legislação