Resolução n.º 13/V/96

Resolução n.º 13/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Junho de 1996. - - Concedendo a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República no sentido de o deputado José Tomás Wahnon de Carvalho Veiga ouvido nos autos de C.DEC. nº 685/94.

Material textual

Legislação