Resolução n.º 14/V/96

Resolução n.º 14/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Junho de 1996. - - Concedendo a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República no sentido de a deputada Ondina Maria Fonseca Rodrigues Ferreira ser ouvida nos autos nº 708/94.

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Legislação