Resolução nº 15/V/96

Resolução nº 15/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Junho de 1996. - - Negando a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República no sentido de deputado Orlando Pereira Dias ser ouvido nos autos de C.D. nº 187/96.

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Legislação