Portaria nº 5/99

Portaria nº 5/99 / MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ALIMENTAÇÃO E AMBIENTE. , 15 de Fevereiro de 1999. - - Interdita, devido ao risco de propagação da peste Suína Africana (PSA), o transporte de suínos, suas carnes e derivados, das ilhas de Maio e Santiago para as restantes ilhas do país e entre as ilhas de Maio e Santiago.

Material textual

Legislação