Resolução nº 33/V/96

Resolução nº 33/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Dezembro de 1996. - - Recebe na ordem jurídica interna da República de Cabo Verde, as disposições do Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional não referidas no artigo 3º da Decisão com Forças de Lei nº 11/87, de 15 de Novembro.

Material textual

Legislação