Portaria nº 13/90

Portaria nº 13/90 / MINISTÉRIO DA SAÚDE, TRABALHO E ASSUNTOS SOCIAIS. , 12 de Maio de 1990. - - Distribui à Direcção-Geral de Administração do Ministério da Saúde, Trabalho e Assuntos Sociais as verbas do orçamento vigente.

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Legislação