Portaria n.º 18/89

Portaria n.º 18/89 / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, E URBANISMO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 25 de Março de 1989. - - Dá execução ao compromisso assumido pelo Governo no quadro do acordo de financiamento da Reforma do Sistema Educativo, celebrado com o Fundo Africano de Desenvolvimento, respeitante à disponibilização de terrenos necessários ao alargamento e melhoria da rede escolar.

Material textual

Legislação