Decreto nº 75/89

Decreto nº 75/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Setembro de 1989. - - Dispensa de apresentação do boletim de registo prévio de importação, os separados de bagagem sem carácter comercial, os donativos, as peças de substituição e medicamentos urgentes.

Material textual

Legislação