Decreto nº 88/89

Decreto nº 88/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Novembro de 1989. - - Cria no Ministério das Obras Públicas, para funcionar junto da Direcção-Geral da Construção, e Obras Públicas, a Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares, abreviadamente designada por CAEOPP.

Material textual

Legislação