Resolução nº 31/III/89

Resolução nº 31/III/89 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1989. - - Ratifica o Decreto-Lei nº 49/89 de 26 de Janeiro, publicado no Suplemento ao Boletim Oficial nº 25/89, com emendas dos artigos 1º,2º e 5º e introdução de um novo artigo 4º-A.

Material textual

Legislação