Resolução nº 32/III/89

Resolução nº 32/III/89 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1989. - - Ratifica o Decreto-Lei nº 51-A/89, de 26 de Junho, publicado no 2º suplemento ao Boletim Oficial nº 25/89, com emenda dos artigos 6º nº 2, 111º, 112º nºs1 e 4 do Regime Jurídico Geral das Relações de Trabalho, no texto modificado ao abrigo do artigo 3º do mesmo Decreto-Lei.

Material textual

Legislação