Resolução nº 33/III/89

Resolução nº 33/III/89 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1989. - - Aprova o relatório da CEPACJ sobre a petição do cidadão, Jacinto Martins Loureiro e recomenda ao Governo que averigue e dê tratamento legal adequado às irregularidades e ilegalidades ocorridas após a sentença judicial.

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Legislação