Resolução nº 22/95

Resolução nº 22/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Fevereiro de 1995. - - Autoriza o Ministro da Coordenação Económica a prestar a Empresa Pública de Abastecimento a garantia de pagamento de um donativo no montante de 77.140.000$00.

Material textual

Legislação