Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E MINISTÉRIO TRABALHO JUVENTUDE E PROMOÇÃO SOCIAL. , 29 de Maio de 1995. - - Fixa o número máximo de beneficiários da Protecção Social Mínima a ser contemplado pelo Orçamento de Estado para o ano 1995.

Material textual

Legislação