Decreto-Regulamentar n.º 13/95

Decreto-Regulamentar n.º 13/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Agosto de 1995. - - Prorroga para o dia 31 de Julho, o prazo para o encerramento da inscrição do recenseamento eleitoral, no País e no estrangeiro, marcado pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/95, de 31 de Julho.

Material textual

Legislação